Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Restituição de crédito. Determinação de juntada de contrato de adesão a plano de consórcio e comprovantes de pagamentos. Inscrição do apelante no rol de consorciados. Comprovação idônea. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento do pedido de restituição, independentemente da juntada da cópia do contrato de adesão e respectivos comprovantes de pagamento. Recurso provido.