Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Legitimidade ativa do «parquet que visa assegurar o respeito aos direitos individuais indisponíveis, tal como a saúde. Reconhecimento. Exegese dos artigos 127 e 129, II da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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