Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2502.1417.3852

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Autora portadora de fibromialgia. Fornecimento do medicamento canabidiol prati donaduzzi 20mg/ml. medicamento de uso domiciliar a ser ministrado sob orientação médica. negativa do custeio abusiva. Desprovimento. ... ()

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