Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Policial inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19). Inconstitucionalidade. Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019. Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)