Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES .

Em razão da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à existência de prestação habitual de horas extras em atividade insalubre, a Corte regional reconheceu a adoção simultânea do regime de compensação de jornada semanal e de banco de horas, por constatar que a realização habitual de horas extras bem como a extrapolação rotineira do limite constitucional semanal de 44 horas no exercício de atividade insalubre. Todavia, não obstante o reconhecimento da invalidade daquele regime, foi mantida a decisão originalmente proferida por aquele Tribunal, em que não se reconheceu o pagamento das horas extras. Assim, uma vez constatada a contrariedade ao entendimento firmado no item VI da Súmula 85/TST, impõe-se a reforma da decisão ora agravada para condenar a reclamada ao pagamento do labor extraordinário . Agravo provido.... (Continua)