Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Retirada de sócio. Obrigação de pagamento. Parcela da avença. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Natureza bilateral, sinalagmática da avença. Circunstância que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento. Suscitação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Não ocorrência. Embargante que não comprovou alegada concorrência desleal do embargado, vedada contratualmente para proteção da sociedade objeto do distrato. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Impertinência. Comprovação, nos autos, da extinção do pedido de registro no INPI da sapatilha que estaria sendo objeto de apropriação intelectual pelo embargado. Inexistência de dever a ser cumprido pelo embargado, para só então ocorrer o pagamento das parcelas ora cobradas. Sentença que se mantém hígida, uma vez que a comprovação do inadimplemento de obrigações assumidas, nesse caso, é documental, devendo os documentos acompanharem a primeira manifestação da parte nos autos. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso não provido