Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Multa. SUNAB. Afronta ao art. 11, «n, da Dei Delegada 4, de 26/09/1962. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se no recurso especial se é possível a diferenciação dos preços para vendas à vista e a prazo no cartão de crédito, e se a SUNAB, fundamentada na Lei Delegada 04/62, art. 11, «n, pode multar a empresa agravada, por prática abusiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote