Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.
«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. ... ()
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