Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Sociedade corretora de seguros. CSSL. Aumento da alíquota. Lei Complementar 70/1991. Inaplicabilidade. Recurso especial. Fundamentação inconsistente.
«As sociedades corretoras de seguros, meras intermediárias da captação de eventuais segurados, não se incluem no rol das sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores. ... ()
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