Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DA EXECUTADA PROVIDO