Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença ante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Necessidade de continuidade da execução contra o devedor originário - Acolhimento - Não obstante o disposto no §3º do CPC, art. 134 determine que a instauração do incidente suspende o processo, impende destacar que tal premissa não pode ser interpretada de maneira isolada, mas de maneira consentânea com o ordenamento jurídico - Execução que é feita no interesse do credor - Uma vez observado que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica traduz, em verdade, instrumento processual que visa favorecer o exequente, com o fito de possibilitar maior solvabilidade do crédito exequendo, não pode, por óbvio, sua instauração redundar em prejuízo ao credor, que certamente advém da suspensão do curso da execução em relação aos devedores originários - Necessidade do prosseguimento do curso da execução, ressalvada somente a prática de atos afetados pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada. ... (Continua)