Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimidade passiva do Facebook. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. Mesmo grupo econômico. Multa mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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