Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, mantida a ordem de fornecimento de IMEI e IP de fraudadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 - obrigação fixada em sentença objeto de apelação recebida somente no efeito devolutivo - impossibilidade de discussão de questões já desatadas na fase de conhecimento - entendimento pacífico deste tribunal no sentido de que a agravante (Facebook Inc.) responde pelo aplicativo WhatsApp - empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que atuam em parceria no Brasil - impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos se não demonstrada a absoluta impossibilidade de cumprimento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)