Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (CPC/2015, art. 513, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da citação (CPC/2015, art. 274, parágrafo único) - Providência já atendida no incidente de cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal na intimação por edital da Coagravada Frigorífico 3-J - Agravo não conhecido nessa extensão - Corrés Digilabor e Ostopere citadas por edital, tornaram-se revéis nos termos do CPC, art. 72, II - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel citado na forma do art. 256, CPC que deve ser realizada por edital (CPC/2015, art. 513, § 2º, IV) - Decisão reformada - Agravo provido nessa extensão, para determinar a intimação para cumprimento de sentença por edital das Coexecutadas Digilabor Informática Comércio e Serviços Ltda. e Ortopere Artigos Esportivos Ltda. ... (Continua)