Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente - Manutenção - Processo arquivado há mais de cinco anos - Prescrição nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º - Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
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