Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afastamento das multas aplicadas e da penhora efetivada - Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer imposta -- Aplicação da Súmula 410/STJ - Impugnação ofertada após penhora (bloqueio on line) - Impossibilidade de execução da multa, que deve ser afastada - Decisão interlocutória reformada - Exigibilidade da multa que somente começa a correr com a intimação pessoal da executada, o que deverá ser providenciado na origem - Análise das demais questões trazidas no recurso que resta prejudicada, ante a nulidade da fase executiva - Agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)