Jurisprudência Selecionada
1 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.
«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... ()
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