Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Desnecessidade de análise de todos os argumentos da reclamante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote