Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4094.3000.3400

1 - STF Processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Valor das horas in itinere. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 820.729-RG (de minha relatoria, tema 762). Agravo regimental a que se nega provimento.

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