Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais nos limites da lei. Percentual de vagas por localidade. Ausência de contrariedade direta à Constituição da República. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.