Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Professor. Alunos com necessidades especiais. Gratificação. 3. Necessidade de revolvimento da legislação local. Lei Complementar Estadual 67/1999. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote