Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4100.5000.1500

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF