Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4100.5000.2500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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