Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Técnico da Receita Federal. 3. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 4. Prática dos atos de improbidade quando acometido de doença mental. Ausência de comprovação. Impossibilidade de questionar proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. Necessidade de dilação probatória. 5. Ausência de discussão ou dúvida acerca da existência de doença mental. Inviável a instauração do incidente de insanidade mental. Necessidade de dilação probatória. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados.