Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Comprovação da divergência. Requisito formal de validade. Art. 331 do RISTF. Inobservância. Paradigma inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.
«1. Ausente requisito formal de validade concernente à comprovação da divergência apontada, nos moldes do art. 331 do RISTF, resulta inviável o trânsito dos embargos. ... ()
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