Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar 763/1994 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote