Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Segurado facultativo do IAPEP. Servidor público estadual que aderiu ao PDV. Recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.