Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Direito administrativo. Ampliação do período de alocação de recursos orçamentários. Agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados do rio grande do sul. Agergs. Medida liminar indeferida. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo do ente federativo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. ... (Continua)