Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação do princípio do acesso à justiça. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal superior. Repercussão geral rejeitada (re 598.365 rg, rel. Min. Ayres britto). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.