Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de arbitramento de honorários. Contratação de serviços de advocacia por Município sem licitação. Nulidade. Dever de indenizar afastado. REsp não conhecido pelo STJ 3. Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade desta Corte rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXVII e LIV, e 93, IX, da CF/88. 5. Incidência dos temas 660 e 339 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 7. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 8. Embargos de declaração rejeitados.