Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.
«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.... ()
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