Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança. Reconsideração da extinção do processo, sem Resolução do mérito. Prazo judicial.
«1. A possibilidade de reconsideração de decisão monocrática sujeita a agravo regimental tempestivo é prevista no art. 317, § 2º, do RI/STF. ... ()
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