Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito urbanístico. Inconstitucionalidade de Lei municipal que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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