Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições à seguridade social incidentes sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Leis 8.540/1992, 9.528/1997 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Efeito repristinatório em relação às contribuições incidentes sobre a folha de salários. Lei 8.212/1991, art. 22. Questão infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG, tema 660. Interpretação de normas legais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.