Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Adicional de local de trabalho. Lei estadual 11.717/1994. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria diversa da tratada no ARE 646.000 (tema 551).
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em debate. ... ()
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