Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4133.8000.7100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Vinculação ao edital. Remarcação de data para entrega de documentos. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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