Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Complementação da aposentadoria de ex-empregado da fepasa. Lei estadual 9.343/1996. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 603.451-RG/SP (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 21.8.2012.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada - RE 603.451-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... ()
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