Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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