Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Atos omissivos do Poder Público. Dever de fiscalização. Rompimento de barragem. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.