Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Decadência. Lei 9.784/1999 (art. 54, «caput e § 2º). Inocorrência. Cumulação de cargos públicos (médico). Proventos e dois vencimentos. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabível. Embargos rejeitados.

«1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a vigência da Lei 9.784/99, em 01/2/99, e que, portanto, tem como termo final o mês de fevereiro de 2004, resta afastada a decadência administrativa, uma vez que a prática do ato administrativo impugnado, via a presente ação mandamental, teve início em momento anterior. ... (Continua)