Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência de contradição/omissão no acórdão embargado. Rejeição dos declaratórios.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. ... ()
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