Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o julgamento definitivo do agravo (ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo) implica a prejudicialidade da presente ação cautelar, sendo que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, com o julgamento definitivo do recurso, resta prejudicada a ação cautelar, independentemente do respectivo trânsito em julgado. ... (Continua)