Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública. Função de confiança. Dispensa ad nutum. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o Lei 9.129/1981, art. 31, I, item 1 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. ... ()
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