Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Não cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal ou regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal ou regimental, tratando-se de erro grosseiro, o que impede, inclusive, o seu recebimento como embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial, das Seções e das Turmas do STJ. ... (Continua)