Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ad causam do município. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... (Continua)