Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ); 2) o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva; 3) a existência de precedentes de tribunal de segundo grau, por si só, não inviabiliza o julgamento monocrático, na forma do CPC/1973, art. 557, tendo em vista que, no caso, a pretensão recursal é contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal. ... (Continua)