Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.111.124/PR). Aplicação de multa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). ... (Continua)