Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Valores recebidos com amparo em decisão precária. Restituição de valores indevidamente recebidos. Possibilidade.
«1. «É devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada em grau de apelação (AgRg no REsp 1245694/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/05/2015). ... ()
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