Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de vício no julgado primitivo. Preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)