Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Pretensão de pagamento da «complementação salarial. Decreto-lei 2.438/1988. Leis 7.923/1989, 7.995/1990 e 8.460/1992. Acórdão recorrido que reconhece a incorporação da vantagem e a impossibilidade de pagamento em duplicidade. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento a apelação da parte recorrente e entender que não é devido o recebimento da «complementação salarial, o fez sob o fundamento de que a vantagem funcional não pode ser deferida em duplicidade, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que, deixando a parte recorrente de impugnar tal fundamento, incide o óbice da Súmula 283/STF, bem como da Súmula 284/STF, por ter lançado razões dissociadas do fundamento adotado. ... (Continua)